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1. TRG2013-06-13

   360/09.8TCGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGITIMIDADE
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRC2012-01-31

   1675/09.0T2AGD-A.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Constituindo os embargos de terceiro um incidente da execução, que não

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • LEGITIMIDADE
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • ARRESTO