848/23.8T8PTL.G1

Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

I - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer

• FACTOS CONCLUSIVOS
• AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• ACESSÃO DA POSSE
• PROMITENTE-COMPRADOR
• TRADITIO
• DIREITO DE RETENÇÃO