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1. TRC2015-11-10citado por 3

   3592/13.0TBVIS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico

   • USUCAPIÃO
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ENTREGA DA COISA
   • PROMITENTE COMPRADOR
   • POSSE
2. TRC2021-11-09

   509/21.2T8CVL.C1

   Relator: FEITAS NETO

   I) A falta de interesse em agir (ou de interesse processual) pressupõe

   • INTERESSE EM AGIR
   • PROMITENTE COMPRADOR
   • POSSE