TRCcitado por 3
3592/13.0TBVIS.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. II. Todavia, há muito vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência que, em casos excepcionais, nomeadamente nas situações em que o promitente ... perdurado por 15 anos, adquiriu aquela por usucapião o direito de propriedade sobre a fracção, retroagindo os seus efeitos à data do início da posse. VI. Tal direito é oponível