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Relator: FREITAS NETO
real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá ... reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido reconhecido judicialmente. III) Em processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro que tenha visto os seus direitos agredidos por via da apreensão de bens para a massa já não pode ... restituição dos bens indevidamente apreendidos para a massa. III) A tradição do imóvel objecto de um contrato-promessa de compra e venda é susceptível de conferir posse ao promitente comprador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico
Relator: FEITAS NETO
I) A falta de interesse em agir (ou de interesse processual) pressupõe