70/20.5T8ALD.C1

Relator: PAULO CORREIA

I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO POR VÍCIO DE FORMA
• REDUÇÃO DO NEGÓCIO
• PROMESSA UNILATERAL DE VENDA
• PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO
• SINAL