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1. TRC2023-10-24

   2398/22.0T8VIS-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – A assunção de uma obrigação de venda de um determinado prédio

   • TRANSAÇÃO
   • PROMESSA UNILATERAL DE VENDA
   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO POSITIVO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2022-06-14só sumário

   70/20.5T8ALD.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA NULO POR VÍCIO DE FORMA
   • REDUÇÃO DO NEGÓCIO
   • PROMESSA UNILATERAL DE VENDA
   • PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO
   • SINAL