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1. TRC2013-03-05

   4390/08.9TBLRA-G.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a

   • CONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA
   • PROMESSA UNILATERAL
   • NULIDADE
   • DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA
   • MÁ FÉ
2. TRC2006-01-17

   2973/05

   Relator: FREITAS NETO

   1. Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROMESSA UNILATERAL
   • INCUMPRIMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL