2973/05

Relator: FREITAS NETO

obrigação central ou nuclear assumida pela ré de realizar a escritura pública de venda. 2. Sendo unilateral em relação à prestação fundamental, o contrato é, no entanto, bilateral, na medida ... embora só uma das partes se obrigue a efectuar o contrato definitivo, há nesta modalidade de contrato-promessa um vínculo jurídico através do qual aquele que se obriga

• CONTRATO-PROMESSA
• PROMESSA UNILATERAL
• INCUMPRIMENTO
• RESTITUIÇÃO DO SINAL