TRG
4211/11.5TBGMR.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contraditório sustenta-se num direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo, como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos ... chamada indemnização de imobilização, como o beneficiário da promessa não promete comprar e a forma é imposta por causa da obrigação de adquirir, a redução a escrito da sua declaração