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Relator: ALBERTO RUÇO
disposto no n.º 3 deste artigo, pode limitar-se a declarar que «Os factos provados são os alegados na p. i. porque confessados pelo Réu, que não contestou ... através da confissão do réu resultante da não impugnação da afirmação desse facto. 3 - O facto provado «O Réu prometeu devolver/pagar a referida importância ao Autor, logo
Relator: FERNANDO BENTO
I - A mera titularidade de conta bancária sobre a qual foram sacados
Relator: ARTUR DIAS
I – O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a
Relator: FREITAS NETO
1. Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de