6 resultados
Relator: ARTUR DIAS
extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado pela parte ... Tendo em conta o disposto no artº 238º, nº 1, C.Civ., se do documento que formaliza o contrato-promessa apenas consta a obrigação de uma das partes celebrar o contrato
Relator: SÍLVIA PIRES
exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral ... neste caso, em que não se apurou a intenção que presidiu à elaboração do documento em causa, qualificar-se o respectivo vício como nulidade, atenta a aparência de negócio
Relator: FREITAS NETO
Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de imóvel, a ausência dessa formalização no clausulado faz com que se deva qualificar aquele contrato como contrato promessa unilateral
Relator: FERNANDO BENTO
I - A mera titularidade de conta bancária sobre a qual foram sacados
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - Se o réu citado não contestar e for caso de se
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou