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1. TRC2007-04-17citado por 1

   2/05.0TBPNL.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado pela parte

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROMESSA UNILATERAL
   • FORMA
   • SINAL
2. TRC2013-03-05

   4390/08.9TBLRA-G.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   contrato para o qual a lei exija docu­mento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante

   • CONTRATO-PROMESSA COMPRA E VENDA
   • PROMESSA UNILATERAL
   • NULIDADE
   • DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA
   • MÁ FÉ