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1. TRE2009-03-19citado por 1

   1545/08.0TBSTR.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

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   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • CONTA CONJUNTA
   • CONTA SOLIDÁRIA
   • PROMESSA UNILATERAL
2. TRC2006-01-17

   2973/05

   Relator: FREITAS NETO

   1. Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROMESSA UNILATERAL
   • INCUMPRIMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL