TCAScitado por 1só sumário
00698/05
Relator: José Correia
art0 2°, em clara violação do espírito da lei. VII)- Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta ... transmitida. IX)- É que a tributação tem os seus limites materiais e o seu princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer