TCAScitado por 1só sumário
00698/05
Relator: José Correia
escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida. IX)- É que a tributação tem os seus limites materiais e o seu princípio rector ... presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto. X)- Como pressuposto e critério da tributação no nosso sistema jurídico fiscal, o princípio da capacidade contributiva está expressamente consagrado no artº