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Relator: José Correia
considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do “ajuste de revenda”, quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita ... Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta a presunção do aludido preceito legal, nomeadamente, a demonstração
Relator: ALBERTO RUÇO
dirigida aos promitentes compradores da mesma. II - Havendo necessidade de ampliar a matéria de facto – artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC –, o Tribunal da Relação não ... processo constarem todos os elementos probatórios relevantes e tal sucede quando as provas indicadas sobre a matéria foram todas adequadamente produzidas
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: “I-O direito de retenção que assiste ao beneficiário de promessa
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando