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1. TRE2026-02-26

   1672/24.6T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: “I-O direito de retenção que assiste ao beneficiário de promessa

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • PROMESSA DE VENDA
   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
2. TRC2024-06-04

   481/21.9T8VIS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Se uma entidade bancária comunicar ao administrador de uma insolvência que

   • COMUNICAÇÃO DE ENTIDADE BANCÁRIA A AI A AUTORIZAR O CANCELAMENTO DE HIPOTECAS OBJECTO DE CONTRATOS PROMESSA CELEBRADOS PELO INSOLVENTE
   • COMUNICAÇÃO DE TAL INTENÇÃO POR PARTE DO AI AOS PROMITENTES COMPRADORES
   • PROMESSA DE VENDA
3. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL