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1. TRC2014-10-21

   1523/12.4TBACB-E.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- O processo particular de insolvência, previsto nos arts. 294º a 296º

   • INSOLVÊNCIA
   • PROMESSA DE PRESTAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
   • INSOLVÊNCIA PARCIAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • ALTERAÇÃO
2. TRC2013-05-14

   1155/11.4TBVIS.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um

   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • TORNAS
   • DECLARAÇÃO UNILATERAL
   • PROMESSA DE PRESTAÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL
   • ABUSO DE DIREITO