TRE
673/07-2
Relator: ALMEIDA SIMÕES
procedimento cautelar de arresto: a probabilidade da existência do crédito do requerente e o risco de perda da garantia patrimonial. IV - O contrato de cessão da posição contratual tem como
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
procedimento cautelar de arresto: a probabilidade da existência do crédito do requerente e o risco de perda da garantia patrimonial. IV - O contrato de cessão da posição contratual tem como
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – O objecto do recurso está limitado pelas conclusões apresentadas, pelo que
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é