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Relator: ALMEIDA SIMÕES
nada obsta a que o juiz considere ainda os factos que resultem provados por documentos, como se extrai do n° 3 do artigo 659° do Código de Processo Civil ... promitente-vendedor nunca lhe facultou os seus documentos de identificação necessários para a marcação da escritura, entrou em situação de incumprimento, por omissão do envio dos documentos necessários à marcação
Relator: SILVA RATO
deliberações de um órgão colegial, como é a Direcção de uma Fundação, é um documento particular, que expressa a vontade desse mesmo órgão pelo que nada obsta, em tese ... considere tal documento, devidamente assinado pelos membros desse órgão colegial, como bastante para o vincular a uma promessa unilateral de venda de determinado bem, se tal deliberação for comunicada
Relator: FERNANDO BENTO
alegação, pela parte, de documento que ela própria deveria ter apresentado para justificar a invocada impossibilidade jurídica de outorga da escritura configura, inadmissível abuso no exercício do direito na modalidade
Relator: TAVARES DE PAIVA
quando nega em bloco os factos alegados na petição inicial; Por simples junção de documentos, desacompanhada de qualquer alegação escrita. II – Se na contestação o réu se limita a oferecer
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
respostas aos quesitos terão que resultar do exame dos autos e seus documentos, tudo conjugado com os depoimentos das testemunhas ouvidas e não adaptando tais respostas aos normativos legais
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- É elemento constitutivo do contrato de locação financeira, entre outros, a faculdade
Relator: CANELAS BRÁS
A promessa de venda com eficácia real de prédio hipotecado, ocorrida posteriormente
Relator: ABRANTES MENDES
“A perda do interesse do credor deve, nos termos do nº 2
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 – Tendo sido clausulado que a “escritura pública de compra e venda
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Num contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, não
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - Contrato-promessa é um contrato preliminar pelo qual as partes se
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - Promessa de compra e venda é um contrato que tem por
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao credor o
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Tendo ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – O contrato-promessa tem por objecto uma obrigação de prestação de
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Só se verifica a nulidade de sentença por falta de fundamentação
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – As indemnizações previstas no artigo 442º, nº 2, do Código Civil
Relator: ALMEIDA SIMÕES
A Declaração de Utilidade Pública e sua publicação no Jornal Oficial não
Relator: ACÁCIO NEVES
I – A resposta “não provado” a um quesito só permite concluir que
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Ao reapreciar a matéria de facto dada como provada na Primeira