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Relator: TAVARES DE PAIVA
incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao credor o direito à sua resolução. II – A mora só se converte em incumprimentom definitivo, após ocorrer o disposto no artº 801º ... Código Civil. III – Se o contrato-promessa tiver por objecto dois prédios, o valor do sinal entregue, sem qualquer ressalva, presume-se distribuído na proporção de metade para cada
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
contivesse, de forma expressa, essa cominação de incumprimento. 3 – Não tendo sido estabelecido no contrato-promessa a qual das partes cabia proceder à marcação da escritura, sobre ambas recaía esse ... prazo fixo, peremptório ou absoluto ou mesmo uma data-limite para o cumprimento do contrato-promessa, mas apenas o terminus ad quem da outorga da escritura pública. Sumário do relator
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, não tendo as assinaturas dos promitentes sido reconhecidas presencialmente, nem sido certificado, pelo notário, a existência de licença de construção deparamos ... perante os promitentes vendedores um comportamento revelador que o contrato definitivo se realizaria, a invocação da nulidade do contrato-promessa, por falta de reconhecimento das assinaturas dos contratantes, representa
Relator: GAITO DAS NEVES
promitente-vendedor poderá adquirir a coisa até à celebração do contrato definitivo. III – Como num contrato-promessa de compra e venda unicamente se constitui um vínculo obrigacional e não translativo ... contrato-promessa se recuse, depois, a outorgar o contrato definitivo há que apurar objectivamente: - Quando subscreveu o contrato-promessa o promitente vendedor obrigou-se tão-somente, a usar de diligências
Relator: ALMEIDA SIMÕES
crédito do requerente e o risco de perda da garantia patrimonial. IV - O contrato de cessão da posição contratual tem como principal efeito a substituição do cedente pelo cessionário, como ... básica, tal como esta existe à data da cessão. V – Há incumprimento definitivo do contrato-promessa, quando o promitente-vendedor vende a outro, que não o promitente-comprador, o objecto
Relator: Valente Torrão
verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs ... deverá legalmente considerar-se conhecedora da transmissão e não no momento da celebração do contrato promessa ou de qualquer acto revelador da transmissão que não lhe foi comunicado
Relator: FERNANDO BENTO
subsistência e validade de um contrato-promessa ficar sujeito à verificação de uma condição, esta há que ser havida como “resolutiva”, caso não venha a ocorrer. II – Operada a resolução ... destruídos os efeitos produzidos pelo contrato-promessa, já que a resolução é, em princípio, equiparada à nulidade ou anulabilidade do negócio e com eficácia retroactiva. III – O contrato de agência
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Para além dos factos especificados e dos provados na base instrutória
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – As indemnizações previstas no artigo 442º, nº 2, do Código Civil
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Contrato-promessa é um contrato preliminar pelo qual as partes se obrigam a celebrar, no futuro, um outro contrato; trata-se de um acordo preliminar complexo, cujo objecto se consubstancia ... promitente comprador, a obter a licença de utilização referente ao imóvel objecto do contrato-promessa, tendo decorrido o prazo inicial para tanto, depois outros dois prazos adicionais e não tendo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contrato-promessa é um contrato preliminar pelo qual as partes se obrigam a celebrar, no futuro, um outro contrato. É um contrato que não se basta a si mesmo, antes ... constitui acto preparatório ou instrumental. II – A venda da coisa que era objecto do contrato-promessa a um terceiro, sem que mora houvesse do promitente-comprador, revela que o promitente
Relator: ALMEIDA SIMÕES
âmbito de contrato-promessa de compra e venda, a lei presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título ... partes convencionem o cumprimento antecipado de uma obrigação futura - a que emerge não do contrato-promessa, mas do contrato prometido. II – Para que o promitente-comprador possa exigir o valor
Relator: FERNANDO BENTO
válido um contrato-promessa de compra e venda que tenha por objecto uma coisa que só, posteriormente, venha a ser adquirida pelo promitente vendedor. II – Não existe incumprimento ... contrato-promessa se sobrevier uma situação que, objectivamente, impeça um dos promitentes a cumprir e este, logo que restabelecida a normalidade, pretende cumprir
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Pelo facto de um outorgante num contrato-promessa de compra e venda ter entrado em mora, tal não conduz, necessariamente, ao incumprimento definitivo, mas tão só à obrigação de reparar ... outorgante. II – A perda do interesse no contrato é analisado objectivamente e não sob o aspecto subjectivo. III – Se um contrato-promessa de compra e venda for resolvido com igualdade
Relator: TAVARES DE PAIVA
contrato-promessa tem por objecto uma obrigação de prestação de facto, que consiste na celebração do contrato prometido. II – O direito de resolução de contrato, quando não convencionado pelas partes ... alegação e prova recai sobre invoca tal direito. III - Não tendo sido convencionado, num contrato-promessa de compra e venda, prazo para a celebração do negócio definitivo, nem qual
Relator: FRANCISCO MATOS
demonstração da sua essencialidade no programa do contrato, não confere ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato-promessa. II – A declaração da promitente-compradora, mediante a qual ... facto imputável à promitente-vendedora, considerou “objetivamente, incumprido, de modo irremível e definitivo, o contrato-promessa de compra e venda, solicitando a devolução do sinal prestado”, constitui uma declaração
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Tendo ficado estipulado no contrato-promessa de compra e venda que a escritura seria marcada dentro de certo prazo pela promitente-vendedora, deve entender-se que tal prazo foi estipulado ... promitente-vendedora entrado em mora debitoris e não que tal contrato-promessa se tenha extinguido por caducidade. III – Não litiga com má fé quando se exige o cumprimento dum contrato
Relator: FERNANDO BENTO
não por estas suscitadas. III – Não é admissível a execução específica de um contrato-promessa sem eficácia real, quando o promitente-vendedor alienar o bem objecto do contrato-promessa antes ... específica tem a finalidade de publicitar o litígio, não impedindo - como aconteceria se o contrato tivesse eficácia real - a alienação eficaz do imóvel a terceiro, até ao trânsito em julgado
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Instaurada uma acção onde é pedida a declaração de nulidade do contrato-promessa, não pode depois pretender-se que o Tribunal declare o incumprimento do contrato por um dos promitentes
Relator: SILVA RATO
contrato-promessa de compra e venda, a simples mora não gera, por si só, o direito à resolução do contrato, mas apenas o direito do comprador exigir o cumprimento