2409/05-2

Relator: GAITO DAS NEVES

I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua

• PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA
• ACESSÃO INDUSTRIAL