TRE
2009/06-2
Relator: GAITO DAS NEVES
preço final, é de presumir que os contratantes pretendem a continuação da sua validade e efeitos. IV – Acordado pelas partes um preço para o contrato prometido, litiga
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Relator: GAITO DAS NEVES
preço final, é de presumir que os contratantes pretendem a continuação da sua validade e efeitos. IV – Acordado pelas partes um preço para o contrato prometido, litiga
Relator: FRANCISCO MATOS
O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto