TRE
2009/06-2
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo que, acaso tenha ocorrido, desde logo
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Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo que, acaso tenha ocorrido, desde logo
Relator: FRANCISCO MATOS
O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto