TRE
2009/06-2
Relator: GAITO DAS NEVES
como meramente de facto e exercida em nome do promitente trespassante. III – Terminado o prazo para que os promitentes trespassante e trespassário outorgassem o contrato definitivo, não tendo tal contrato
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Relator: GAITO DAS NEVES
como meramente de facto e exercida em nome do promitente trespassante. III – Terminado o prazo para que os promitentes trespassante e trespassário outorgassem o contrato definitivo, não tendo tal contrato
Relator: FRANCISCO MATOS
O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto