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1. TRE2006-12-14

   2009/06-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II – Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato ... trespassante. III – Terminado o prazo para que os promitentes trespassante e trespassário outorgassem o contrato definitivo, não tendo tal contrato-promessa sido denunciado ou resolvido e bem pelo contrário, continuaram

   • PROMESSA BILATERAL
   • TRESPASSE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • MÁ FÉ
2. TRE2020-12-03

   907/19.1T8ABT.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator

   • PROMESSA BILATERAL
   • PARTILHA