2203/23.0T8VIS.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

articulados – nos termos previstos no n.º 5 do art.º 6.º do RCP e no n.º 7, a), do art.º 530.º do CPC – não visa

• AGRAVAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
• PROLIXIDADE DOS ARTICULADOS
• COMPLEXIDADE
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
• OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO