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Nada encontrado para “EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE”.

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Talvez procure por

  • Excepcional complexidade3
  • Declaração de excepcional complexidade4
  • Processo de excepcional complexidade1
  • Excepcional complexidade do processo1
  • Procedimento de excepcional complexidade1
  • Declaração de excecional complexidade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)312

    Tribunal

    • CAAD-T309
    • CAAD-A3

    Ano

    • 20266
    • 202531
    • 202443
    • 202319
    • 202214
    • 202121
    • 202022
    • 201925
    • 201826
    • 201720
    • 201633
    • 201519
    • 201421
    • 20135
    • 20127

    Descritor

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    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • IVA12
    • IRC11
    • Direito à dedução11
    • SIFIDE9
    • Legitimidade8
    • Pro rata8
    • Circular8
    • Ineptidão da petição7
    • Inconstitucionalidade7
    • Contribuição financeira6
    • IRS6
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto6
    • IRC – Tributações Autónomas6
    • Direito da União Europeia5
    • Direito de União Europeia5
    • Âmbito da jurisdição arbitral5
    • Incidência subjetiva4
    • RFAI4
    • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal4
    • Tributações Autónomas4
    • Locação financeira4
    • IRC - Tributações autónomas4
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)4
    • Incompetência do tribunal arbitral4