2 resultados

1. PGR-CC1999-02-15

   Parecer n.º 66/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • VENEZUELA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC1998-10-28

   Parecer n.º 83/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • ASSINATURA
   • RESERVA A TRATADO