3 resultados

1. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 1/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes

   • PROJECTO
   • ACORDO
   • PORTUGAL
   • COLÔMBIA
   • TRÁFICO DE DROGA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
3. PGR-CC1994-06-07

   Parecer n.º 24/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   O Projecto de Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática

   • INFORMÁTICA JURÍDICA
   • TRATADO
   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL