PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 96/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
mesmas partes, baseado nos mesmos factos, tendo o mesmo objecto e que não esteja pendente perante uma jurisdição, primeiramente accionada, do Estado requerido e não tenha dado lugar ... qualquer interessado, pela autoridade competente segundo a lei do País onde é requerido; o processo do pedido de exequatur rege-se pela lei do País onde a execução é solicitada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: PADRÃO GONÇALVES
independência dos territórios ultramarinos. A inclusão da norma aqui discutida visava resolver questões pendentes nos tribunais portugueses, solucionar dificuldades que se vinham arrastando há muito. Nesse Parecer se dizia ... essencialmente de ordem política. A referida cláusula afigura-se vantajosa, para resolver diversas questões (processos) pendentes, mas não terá tanta importância que não possa ser substituída por outras medidas
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por