2 resultados

1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 126/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • PORTUGAL
   • BRASIL
   • PROJECTO
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO