PGR-CC
Parecer n.º 66/1998
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
nós, apoio legal em princípios constitucionais, designadamente no princípio da equiparação dos estrangeiros e apátridas com os cidadãos portugueses, consagrado no artigo 15º, e no princípio do acesso ao direito ... princípio de que a entrega dos actos judiciários e extrajudiciários não dará lugar ao reembolso de qualquer despesa. Trata-se de um ónus concebido em termos de reciprocidade, cujo equilíbrio
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por