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Relator: SOUTO DE MOURA
possibilidades de declarações e reservas. 3ª - A Convenção em apreço não vem trazer a necessidade de importantes alterações legislativas entre nós, caso seja adoptada, para se obter a tutela penal ... inclui uma componente de desobediência. Não só o Projecto não prevê a necessidade de tal componente, como sobretudo ela não é inócua, já que a criminalização da poluição, fica entre
Relator: CUNHA RODRIGUES
contrato nos termos da conclusão 3 faculta a actualização dos honorarios dos projectistas, sem necessidade da alteração de qualquer dessas clausulas que, todavia e dentro desse condicionalismo, nada impede
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei sobre o estatuto do funcionalismo judicial mostra-se adequado a satisfação das necessidades dos serviços; 2 - Embora se afigure desejavel que o Ministerio Publico disponha de pessoal proprio
Relator: MIGUEL CAEIRO
vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
não tenha dado lugar a uma decisão tomada num Estado terceiro reunindo as condições necessárias ao seu reconhecimento no território do Estado requerido. As decisões referidas neste artigo 19º não ... artigo 1094º do Código de Processo Civil estabelece o princípio da necessidade de revisão das sentenças estrangeiras: «Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e leis especiais, nenhuma
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo
Relator: HENRIQUES GASPAR
O Projecto de Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática
Relator: PADRÃO GONÇALVES
angolana, e formulando-se propostas sobre as mesmas. E no que diz respeito à necessidade de serem revistas, adoptadas ou até eventualmente suprimidas as normas referentes à extradição, auxílio geral ... dessa cláusula (desse nº 4), ponderação que deveria ser feita tendo em conta a necessidade de se proceder a um levantamento dos montantes envolvidos e a constatação da existência
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei