PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 63/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
parecer e, bem assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia
5 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
parecer e, bem assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia
Relator: HENRIQUES GASPAR
1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
político-legislativa, assentes na ponderação de factores como a eficácia e a operacionalidade de modelos possíveis. Notar-se-á, todavia, que a solução prevista para a transmissão dos actos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei