PGR-CC
Parecer n.º 126/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado
7 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
cooperação judiciária internacional em matéria penal (extradição incluída) é, entre nós, regulada pelo Decreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro, donde as múltiplas referências que, pontualmente, lhe iremos fazendo ... projecto de convenção, que as partes não extraditarão os seus nacionais, sem prejuízo do compromisso de os fazerem julgar por «infracções punidas como crime ou delito nos dois Estados», cometidas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. EXCELÊNCIA: 1 Datado
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por