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1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 126/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • PORTUGAL
   • BRASIL
   • PROJECTO
2. PGR-CC1997-12-10

   Parecer n.º 61/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PESSOA CONDENADA
   • PROJECTO
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO