PGR-CC
Parecer n.º 39/1996
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
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Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Julho de 1982 foi elaborado nesta Procuradoria-Geral da República um projecto de articulado de um «Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola ... proceder Subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. OLIVEIRA BRANQUINHO. a uma revisão do articulado proposto, tarefa que foi solicitada a esta Procuradoria-Geral da República. Para o efeito foi junta
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por