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1. PGR-CC1998-10-28

   Parecer n.º 83/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • ASSINATURA
   • RESERVA A TRATADO
2. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 29/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN
   • PORTUGAL
   • ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
   • PROJECTO