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Relator: HENRIQUES GASPAR
texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal é, no essencial, conforme com o ordenamento jurídico nacional, podendo, nessa medida, servir de base às discussões para celebração
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
legalidade [artigo 34º, alínea a), da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro], visa essencialmente a conformidade do projecto em análise com as normas e os princípios constitucionais ... sistema de autoridade central para a transmissão das cartas rogatórias, estando naturalmente em causa, essencialmente, opções de natureza político-legislativa; isto é, os normativos mencionados não suscitam objecções de legalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
escreveu nesse parecer complementar, quanto a esta última parte, disse-se «apenas o essencial dado que, antevendo-se uma nova fase de negociações, é no contexto destas que razoavelmente deverão ... análise, afigura-se correcta a sugestão formulada de ouvir o M.N.E., numa questão essencialmente de ordem política. A referida cláusula afigura-se vantajosa, para resolver diversas questões (processos) pendentes