PGR-CC
Parecer n.º 136/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
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Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
caução ou depósito, seja em razão da qualidade de estrangeiro, seja por falta de domicílio ou de residência no País; consagra-se igualmente o direito de acesso ao tribunal. Estas
Relator: LUCAS COELHO
1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por