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Relator: CUNHA RODRIGUES
esta, atraves da concessão dos necessarios subsidios, a satisfação dos encargos resultantes de um contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa ... despacho do respectivo Secretario Geral, concordando com a alteração da clausula de honorarios desse contrato que envolveria uma despesa do Ministerio superior a 600000$, o qual não cabe na competencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Abril de 1997, que concedeu "o aval de Estado, ao contrato de empréstimo a celebrar pela União Geral dos Trabalhadores - UGT, com a Caixa Geral de Depósitos, S. A., até
Relator: MILLER SIMÕES
Celebrado em 1968 um contrato verbal para a elaboração dos projectos do posto clinico de Almada - ano em que vigoravam sobre a materia os despachos do Ministro das Obras Publicas
Relator: TINOCO DE FARIA
para a ordem juridica portuguesa as disposições constantes do projecto da Convenção relativa ao contrato de comissão em materia de transporte internacional de mercadorias; 2 - Dada, porem, a natureza
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
ordem juridica portuguesa, as disposições constantes do Projecto de lei uniforme sobre o contrato de comissão de compra e venda de objectos mobiliarios corporeos nas relações internacionais, tendo
Relator: LUCAS COELHO
aprovou para ratificação, passará, para efeitos de extradição entre as Partes Contratantes da aludida Convenção de Aplicação de 1990, a ser entendida na formulação constante do artigo 5 do referido ... perspectiva das suas relações com os Estados partes nesta Convenção que não são Partes Contratantes da Convenção de Aplicação de 1990: a) dentro do espírito e das opções político-legislativas
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei