PGR-CC
Parecer n.º 136/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
2 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei