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1. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
2. PGR-CC1998-01-01

   Parecer n.º 1/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes

   • PROJECTO
   • ACORDO
   • PORTUGAL
   • COLÔMBIA
   • TRÁFICO DE DROGA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES