2 resultados

1. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo

   • PROJECTO
   • ACORDO
   • PORTUGAL
   • EGIPTO
   • SEGURANÇA
   • TERRORISMO
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR