TCASsó sumário
06296/02
Relator: João Beatode Sousa
investigação, mas tão-só na medida em que o limite temporal de antiguidade na categoria, ali estipulado para a 1ª e 2ª fases do descongelamento, implique que funcionários mais antigos ... mesma categoria passem a auferir uma remuneração inferior à de outros, de menor antiguidade e idênticas qualificações