TRC
2239/20.3T8LRA.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n
Relator: MANUEL MATOS
1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo