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1. TCAN2008-03-13só sumário

   00664/05.9BEBRG

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   Janeiro de 1996, desempenhava funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo. III. O princípio da igualdade não proíbe que a lei estabeleça distinções, pois

   • EDUCADORES DE INFÂNCIA
   • INTEGRAÇÃO
   • PROGRESSÃO
   • DL N.º 195/97 E DL N.º 312/99
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC2012-06-28

   Parecer n.º 16/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª- O tempo de duração do curso de formação teórico-prática

   • AUDITOR DE JUSTIÇA
   • CURSO DE FORMAÇÃO
   • CURSO ESPECIAL
   • INGRESSO NA MAGISTRATURA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • REMUNERAÇÃO
3. PGR-CC2002-07-12

   Parecer n.º 13/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. A categoria de chefe de secção, referida no artigo 7º do

   • CHEFE DE SECÇÃO
   • CATEGORIA DE INGRESSO
   • LUGAR DE ACESSO
   • LUGAR DE CHEFIA
   • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
4. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 20/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos

   • PESSOAL DOCENTE
   • PROFESSOR
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO