TCANsó sumário
00664/05.9BEBRG
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
312/99 porquanto não estão em confronto normas de direito comum (no caso o DL n.º 195/97) e de direito especial (o DL n.º 312/99 ... regional e local que, em 10 de Janeiro de 1996, desempenhava funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo. III. O princípio da igualdade não